CONTAS PÚBLICAS TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE XANXERE

LEI N° 9.755, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Tribunal de Contas da União criará homepage na rede de computadores Internet, com o título "contas públicas", para divulgação dos seguintes dados e informações: Saiba mais >>>		Tributos Arrecadados
		Recursos Recebidos
		Recursos Repassados
		Orçamentos Anuais
		Execução dos Orçamentos
		Balanços Orçamentários
		Contratos e seus aditivos
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		Lei de Responsabilidade Fiscal